A publicidade como parte integrante do contrato nas relações de consumo

Todos os dias, cada um de nós é consumidor em algum momento: fazemos compras no supermercado, almoçamos fora, sonhamos com a construção da casa própria, nos locomovemos ao destino pretendido nas férias, nos finais de semana ou ao trabalho e muitas outras possibilidades, e em cada uma delas estamos consumindo o serviço prestado por alguém.

A publicidade tem o condão de tornar conhecido um produto ou serviço até mesmo nas atividades mais simples, naquelas que inerentes ao cotidiano, visando influenciar os desejos inconscientes dos consumidores.

Sendo a publicidade, pela superação da descrição do produto ou serviço, a ferramenta mais utilizada para conduzir, persuadir ou até mesmo modificar a intenção da pessoa, vincula-se ao pactuado, não podendo a realidade deixar de corresponder a perspectiva criada, tratando-se portanto, de uma obrigação pré-contratual.

Essa obrigação oriunda da publicidade deve atender cada característica e prazo, pois a ausência de algum fator que formulou o convencimento poderia ter levado o consumidor a não aquisição.

A ausência, a alteração de características ou descumprimento de prazo para entrega, entre diversos outros fatores, são só algumas das causas capazes de mudar o convencimento do consumidor quanto à aquisição.

Para proteger o consumidor dos prejuízos causados pelos prestadores/fornecedores de serviço, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 30, pelo Princípio da Vinculação da Publicidade, é absolutamente taxativo no sentido que a publicidade gera deveres e está vinculada ao contrato, determinando que informações e resultados finais divergentes caracterizam-se como publicidade enganosa, dando no seu artigo 35, alternativas para o consumidor, a sua livre escolha, exigir do fornecedor uma delas.

Assim sendo, fique atento ao material publicitário que é oferecido e apresentado, pois consumidor não é obrigado a aceitar e/ou receber nada menos ou diferente do que lhe foi prometido e no prazo acordado!

Publicado em 28/02/2019 fonte: https://renatalimaadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/681157402/a-publicidade-como-parte-integrante-do-contrato-nas-relacoes-de-consumo