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A lei 8.078/90, o nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem como um dos princípios, um dos mais importantes, o que indica que sejam nulas cláusulas abusivas que ponham o consumidor em desvantagem. . A gente já sabe que a maioria das contratações que fazemos são baseados em termos que não conseguimos mudar, acrescentar ou retirar uma vírgula sequer, de forma que o consumidor, sendo pessoa física ou jurídica, não tem poder de barganha e portanto, jamais estará em pé de igualdade na contratação. . A lei está para proteger o consumidor da oferta, da informação, da publicidade feitas, mas que descumpridas ou em desacordo com a legislação. Quer ver um exemplo? O estacionamento que indica não se responsabilizar por objetos deixados no interior do veículo estará violando um dever inerente a própria contratação do serviço, mesmo tendo informado, não está de acordo com o CDC, pois quando um motorista deixa seu veículo dentro de um estacionamento e paga pelo uso, está buscando e deve ser assegurado a segurança. . No que tange a publicidade, trata-se de uma fase pré contratual no qual a informação deverá ser adequada, indicando características, quantidade, preço, enfim, qualquer dado do produto ou serviço, para que o consumidor tome a decisão de comprar ou contratar de forma consciente ou até escolher outro que melhor se adapte ao seu objetivo. . Portanto, a publicidade compõe o contrato e o fornecedor deverá executar tal como prometeu.

Ah essa minha vida de “blogueira” com foto torta... 😬 . Pausa pro capuccino, aguardando o início da palestra “A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA”, que vai começar daqui a pouco na @emerjoficial. . Impulsionamento mais tarde dos processos na Capital pq #processosnaoandamsozinhos e reunião. . Será uma super semana! #capuccino #advogadaconsumerista #comecandoasemana #leitura

Setembro está terminando e caso você, como eu, tenha uma criança em casa, já ouviu sugestões de presentes para o dia das crianças. ⚽️🚲🧢 . O que eu quero trazer para cá é que o Direito do Consumidor está presente no cotidiano da sociedade e que é importante a ampliação das dicas jurídicas. . Caso o produto tenha sido adquirido na loja física, ou seja, o comprador teve contato direto com o objeto escolhido, tomando conhecimento das características, quantidade, qualidade, não há obrigatoriedade do fornecedor de troca pelo arrependimento, por não ter gostado da cor, do tipo... . Por esta razão, vale observar qual é a política adotada pela loja, pois se o lojista tiver se comprometido a substituir, durante um determinado período, deverá cumprir. . A substituição do produto adquirido será obrigatória, em prazo legalmente determinado, no caso de DEFEITO e todos os fornecedores, (fabricantes, importadores e comerciantes) respondem solidariamente pela qualidade do produto, ou seja, o consumidor pode recorrer a qualquer um deles ou a todos. . Caso o defeito não seja sanado no prazo, deverá ser escolha do consumidor uma das seguintes opções: . - substituição por outro produto da mesma espécie em perfeitas condições de uso; - restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; - abatimento proporcional do preço.

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