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Prazo para pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de 10 anos, segundo o artigo 205 do Código Civil, assim decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1721694 em 05.02.2020. . A relatora, Ministra Nancy Andrighi ressaltou que com relação aos vícios aparentes, ou seja, de fácil constatação, o prazo para reclamação é de 90 dias (artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor), sendo também para pleitear na justiça ou rescisão do contrato ou abatimento do preço ou substituição do produto/reexecução do serviço. . Atenção, portanto, aos prazos e procure um advogado. . Fonte: STJ Imagem: Pinterest

Não é só pessoa física que sofre com “negativação” injusta. . O CNPJ que é adimplente, quando sofre protesto, passa a ter seu bom nome comprometido perante seus clientes e o próprio mercado que atua. . Evidentemente, a pessoa jurídica não tem emoções inerentes aos humanos, mas terá sua capacidade de produzir riqueza prejudicada tendo em vista que sequer crédito essa empresa terá enquanto estiver “suja”. Na prática, tendo carregado sem ter dado causa os rótulos de má pagadora e descumpridora de contratos, deverá pleitear reparação por danos morais, em consequência da falta de credibilidade imputada, além de pedido urgente ao judiciário para retirada dos dados cadastrais da pessoa jurídica da restrição o qual foi indevidamente inserida.

Cantinhos... Ainda trazendo meus livros e objetos que compõe a história do espaço de trabalho.

Notícias do STJ

Para Quarta Turma, livro didático que reproduziu poema de Cecília Meireles não violou direitos autorais
O ministro Marco Buzzi, relator, considerou a finalidade educativa da publicação e o fato de que ela não trouxe prejuízo algum aos detentores dos direitos autorais da obra da poetisa.
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